Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Ministério Público quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018). ... (Continua)