Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Divergência entre o número do código de barras das guias e respectivos comprovantes de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)