Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Promoção. Lei complementar 420/2010 do estado do rio grande do norte. Ausência de manifestação expressa do ente público negando o direito do servidor. Omissão estatal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Provimento do recurso em mandado de segurança.

1 - Na origem, trata-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança da impetrante. A recorrente impetrou a ordem originária visando à progressão funcional ao nível XV da carreira de Assistente de Administração e Finanças, antigo Técnico Especializado D, previsto no Plano de Cargos e Remuneração dos servidores pertencentes à Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, implementado pela Lei Complementar Estadual 420/2010. Alega, em síntese, que a segurança pleiteada foi denegada pelo Tribunal a quo, com fundamento em prejudicial de decadência do direito à impetração, o que «viola a CF/88, art. 39, § 2º, assim como a Lei 420/2010, além de contrariar a jurisprudência do STJ» (fl. 109). ... (Continua)