Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela de urgência em ação civil pública. Remoção de bens inservíveis de área urbana. Demora no cumprimento da ordem judicial. Termo inicial da multa diária. Fato novo. Supressão de instância. Inovação recursal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório, que, por sua vez, inadmitiu o Recurso Especial em virtude da prolação de sentença de mérito no processo principal, acarretando a perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)