Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Alegação da Fazenda Pública de que a situação fática que viabiliza o redirecionamento foi posterior à citação da empresa devedora e de que por isso não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Alegação não considerada, sob pena de supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento, tendo em vista o Resp1.201.993/SP.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada ocorrência da prescrição, com base nas premissas delineadas no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)