Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Falta de particularização de artigo de Lei. Súmula 284/STF. Menção à instrução normativa do INSS. Norma secundária. Não conhecimento.
1 - O Recurso Especial sequer mencionou o dispositivo de Lei que teria sido violado no acórdão, apenas fez referência ao IN 118/2005, art. 291 do INSS, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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