Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. PIS e Cofins. Regime da não cumulatividade. Tributação monofásica. Ausência de direito a crédito pelo sujeito integrante do ciclo econômico que não sofre a incidência do tributo.

1 - Não se conhece do Agravo Interno das fls. 1076-1092, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso das fls. 1059-1075, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)