Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A questão de mérito cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência da Lei 11.033/2004, art. 17, pelos contribuintes atacadistas ou varejistas de produtos sujeitos à incidência monofásica daquelas contribuições. ... (Continua)