Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Súmula 730/STF. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STJ. ... ()
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