Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Corpus christi. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Observância do calendário local e não do STJ. Agravo não provido.

1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. ... (Continua)