Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recursos em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cota racial. Ordem parcialmente concedida para inserção da candidata na lista de ampla concorrência. Candidata autodeclarada parda. Possibilidade de avaliação pela banca examinadora. Inexistência de ilegalidade de ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança de ambas as partes. ... (Continua)