Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Aproveitamento de crédito fiscal presumido. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu liminar em Ação Cautelar Fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote