Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Dirimida a lide sem nenhuma menção da tese defendida pelo recorrente em seu apelo nobre, referente à subsunção dos serviços prestados pela contribuinte às figuras tipificadas nos itens da Lista Anexa, para fins de incidência de ISSQN, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)