Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Vencimentos do pessoal ativo da cbtu. Equiparação. Impossibilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, não existindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Precedentes. ... ()
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