Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Tombamento de parcela de imóvel. Faixa de floresta tropical. Esvaziamento econômico. Desapropriação indireta. Prescrição da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Anulação do julgado.

1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)