Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do agravo. Precedente da Corte Especial.

1 - Impugnou-se por Recurso Especial acórdão que manteve auto de infração lavrado em virtude da «permanência de menor em local de diversão desacompanhado dos pais ou responsável (ECA, art. 258)». O Juízo a quo concluiu que estavam a «materialidade e autoria da infração administrativa devidamente comprovadas» (fl. 202, e/STJ). ... (Continua)