Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Implementação de plano de cargos e salários. Decisão monocrática. Recurso especial. Não cabimento. Aplicação da Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaçari objetivando a cobrança de diferenças remuneratórias durante o período/05/2008 a outubro de 2009, em razão do equivocado enquadramento dos servidores na função de auxiliares administrativos com a implementação do novo Plano de Cargos e Salários. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para conceder isenção à Municipalidade quanto ao pagamento das custas processuais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)