Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Débitos da câmara de vereadores. Regularidade fiscal. Imposição de restrições ao município. Questão submetida a julgamento sob o rito de recursos repetitivos no STF. Tema 743/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo provido.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no Agravo de fls. 214-219/e/STJ foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STF, tratando-se do Tema 743/STF: «Possibilidade de município cuja Câmara Municipal está em débito com a Fazenda Nacional obter certidão positiva de débito com efeito de negativa - CPDEN.» ... (Continua)