Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... (Continua)