Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Fraude em procedimento licitatório. Deliberada ofensa a princípios administrativos. Configuração de ato ímprobo. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação, em abril de 2009, de escritório de advocacia, realizada pela Prefeita e outros agentes públicos de Jaraguá do Sul/SC, mediante fraude do procedimento licitatório, pelo preço de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), pago em parcelas sucessivas. Em valores atualizados: R$ 136.478,81 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos). ... (Continua)