Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Súmula 279/STF. Convencimento firmado com base na análise do acervo probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Cuida-se na origem de demanda na qual o recorrente postula o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre a complementação de subscrição de ações e o pagamento dos respectivos dividendos, por determinação judicial, sob o fundamento de que possui natureza indenizatória. ... (Continua)