Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e previdenciário. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil. Pensão civil. Cumulação com benefício previdenciário. Possibilidade.

1 - Quanto à implementação de pensão civil pelo óbito do provedor, o STJ possui orientação de que «é possível a cumulação de benefício previdenciário com o pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas as suas origens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). ... (Continua)