Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação no ato de interposição. Recolhimento em dobro não realizado. Deserção reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro, inexistindo qualquer incumbência do julgador em determinar expressamente os casos em que deve ser complementado, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º ou recolhido em dobro conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sendo dever da parte recorrente tal avaliação» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). ... (Continua)