Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa em que se narra o desvio de recursos públicos transferidos ao Instituto Oceanus para a execução do Projeto de Desenvolvimento da Maricultura Sustentável no litoral de Alagoas. ... ()
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