Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151. (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/8/2012). ... (Continua)