Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Devolução de valores recebidos em razão de decisão precária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária, posteriormente revogada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)