Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno mandado de segurança. Ato jurisdicional da vice-presidência do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica. ... (Continua)