Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Irredutibilidade. Redução de vencimentos não observada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. ... (Continua)