Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - O cabimento de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional requer o prequestionamento do dispositivo de Lei cuja interpretação se alega divergente por outro Tribunal. ... ()
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