Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que recebera a Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, com fundamento em precedente do STF que admite a responsabilização de advogado parecerista em caso de culpa ou erro grosseiro (STF, Mandado de Segurança Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 1º.2.2008). ... (Continua)