Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Reintegração de posse. Desocupação de imóvel. Manutenção da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote