Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Atualidade. Comprovação. Ausência.
1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente. ... ()
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