Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo internos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Prescrição da pretensão executória. Precedente da Corte Especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado afirmou que «a matéria apreciada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ) - prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público -, não tem relação com o tema julgado no presente feito, o qual restringe-se a definir se o ajuizamento da execução da obrigação de fazer interrompe ou não o prazo para a propositura da execução da obrigação de pagar. Na espécie, sequer foi analisada eventual dependência do fornecimento dos documentos ou fichas financeiras para que os servidores ingressassem com o pedido de cumprimento de sentença, haja vista que tal temática em nenhum momento foi suscitada pelas partes.» (fls. 1285-1286). ... (Continua)