Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Dependência econômica. Desnecessidade. Autora solteira e não ocupante de cargo público permanente. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. Precedentes. ... (Continua)