Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação pauliana. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse. Hipótese de fraude à execução, e não fraude contra credores. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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