Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 281/STF.
1 - A apelação foi decidida monocraticamente, de modo que não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do Súmula 281/STF. ... ()
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