Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de medicamento para tratamento de câncer. Recusa abusiva. Agravo interno não provido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... (Continua)