Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Custeamento de eletrificação. Imóvel urbano. Alegação de ofensa à Resolução 410/2010 da ANEEL. Ausência do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente sustenta possível violação à Resolução 410/2010 da ANEEL. ... ()
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