Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos infringentes. Necessidade de intimação da parte contrária.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, ainda que admitida, fica condicionada à intimação da parte contrária para manifestação, sob pena de nulidade do decisum dos aclaratórios. Precedente: EDcl nos EDcl no Aglnt nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. p/Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 16/12/2019. ... (Continua)