Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado do writ coletivo. Súmula 83/STJ.

1 - Vem expresso no acórdão de origem (fl. 317, e/STJ, grifou-se): «O prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança coletivo, voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 25/04/2013». ... (Continua)