Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado dentro das vagas. Direito líquido e certo inexistente. Tema objeto do recurso extraordinário Acórdão/STF em regime de repercussão geral. Julgamento que declinou situações excepcionais a legitimar o não provimento das vagas publicadas no certame. Constatação, in casu, de séria degradação no quadro financeiro-orçamentário do tribunal, a justificar a atuação da administração para evitar a majoração dos gastos públicos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)