Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Candidato aprovado fora no número de vagas previstas no edital. Preterição. Não ocorrência. Mera expectativa de direito.
1 - Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. ... ()
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