Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da questão decidida.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato cometido pelo Superintendente da Escola Judicial Edésio Fernandes, com o escopo de obter ordem para garantir o restabelecimento do «resultado da Promoção Vertical 2016 publicado no dia 05/12/2017, com a sua classificação dentro do número de vagas previstas no edital.» ... (Continua)