Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Apreensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Rejeição. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois ausente motivo concreto para a aplicação de medida coercitiva atípica. A conclusão do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)