Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro empresarial. Explosão decorrente de vazamento de gás. Ação regressiva ajuizada pela seguradora das vítimas contra o causador do dano. Termo inicial dos juros moratórios. Data do desembolso da indenização securitária. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.379.692, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). ... (Continua)