Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Irregularidade no preparo. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Intimação para sanar o vício (CPC/2015, art. 1.007). Descumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)