Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução 414/2010 e 479/2012 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Taiacu/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz, postulando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela Aneel, para desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço. ... (Continua)