Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato após o período de cobertura previsto na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Agravada em tratamento médico. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 478. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)