Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Retenção. Pedido de pagamento. Uso do mandado de segurança como ação de cobrança. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra retenção realizada pelo Banco do Nordeste do Brasil, na vigência de contratos de prestação de serviços, em decorrência de revisão contratual promovida por determinação do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)