Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio-doença. Indeferimento. Prescrição quinquenal. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e/STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. ... (Continua)